Constituem critérios de exclusão para a atribuição de incentivos municipais:
- a)Os pedidos que traduzam a prestação de falsas declarações;
- b)Os pedidos que não hajam sido devidamente instruídos;
- c)Quando o Bombeiro, Socorrista, ou o beneficiário da regalia ou benefício possua dívidas ao Município de Terras de Bouro.