Art.º 27 · Regulamento n.º 1120/2026 — Edificação anterior ao RGEU ou em ruínas

1 -O pedido de certificação de que a edificação foi erigida entes da entrada em vigor do Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU) é instruído com os seguintes elementos:
1. a)Requerimento em formulário próprio, disponível na plataforma de Atendimento Online e na página eletrónica da Câmara Municipal, devidamente preenchido;
2. b)Certidão da Conservatória do Registo Predial relativa ao prédio;
3. c)Caderneta Predial relativa ao prédio;
4. d)Coleção de extratos de plantas de localização (Planos Municipais de Ordenamento do Território - PMOT, ortofotomapas, cadastro, cartografia e carta militar), a fornecer pelos serviços camarários, com indicação precisa da localização do prédio;
5. e)Fotografias a cores da edificação;
6. f)Demais elementos incluindo fotografias ou dados periciais que permitam demonstrar designadamente a antiguidade do edifício;
7. g)Levantamento rigoroso da edificação (plantas, cortes e alçados), à escala 1/100, com indicação da área de construção e da área útil dos compartimentos, acompanhado do respetivo termo de responsabilidade.
2 -Os serviços realizam obrigatória e previamente à certificação requerida uma vistoria ao local em causa, sempre que não seja apresentado o levantamento referido na alínea anterior.
3 -A certificação, quando emitida, é válida por um período máximo de 6 meses.

Artigo 27.º — Edificação anterior ao RGEU ou em ruínas