Art.º 4 · Regulamento n.º 1120/2026 — Apresentação e instrução

1 -Os elementos que devem instruir os requerimentos ou comunicações para realização de operações urbanísticas e pedidos conexos são os fixados na Portaria que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
2 -A Câmara Municipal de Campo Maior reserva-se no direito de, posteriormente à entrega do requerimento ou comunicação e respetivos elementos instrutórios, solicitar exemplares do processo em papel em número igual às entidades externas a consultar por motivos de inexistência ou indisponibilidade do sistema informático ou plataforma.

Artigo 4.º — Apresentação e instrução