- 1 -Finda a instrução e apreciado o pedido de incentivo, é elaborado projeto de decisão.
- 2 -Compete à Câmara Municipal, a deliberação final sobre os incentivos a conceder e sobre os termos do Contrato de Investimento.
Artigo 12.º — Decisão
Vigente desde: 17/11/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 17/11/2022