Art.º 6 · Regulamento n.º 1121/2023 — Condições de candidatura a Bolsa de Estudo

1 -Pode candidatar-se à atribuição de bolsa de estudo o estudante que preencha cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Esteja matriculado e inscrito em estabelecimento e curso de ensino superior público em território nacional no ano letivo para que solicita a bolsa;
2. b)Ingresse pela primeira vez no ensino superior ou tenha obtido aproveitamento escolar nos termos do artigo 5.º
3. c)Resida no concelho de Celorico da Beira;
4. d)Tenha nacionalidade portuguesa ou esteja autorizado a residir em Portugal pelos serviços competentes;
5. e)Tenha até 25 anos de idade, inclusive;
6. f)Não seja titular de licenciatura ou equivalente;
7. g)Apresente toda a documentação exigida no prazo fixado no presente regulamento.
8. h)O rendimento mensal per capita não ultrapasse o Salário Mínimo Nacional (SMN) em vigor.
2 -São indeferidos os requerimentos de estudantes que não satisfaçam as condições enunciadas no número anterior.

Artigo 6.º — Condições de candidatura a Bolsa de Estudo