Art.º 18 · Regulamento n.º 1122/2022 — Contratualização

1 -O apoio financeiro ao desenvolvimento associativo geral será concedido sob a forma de contrato-programa.
2 -Os apoios financeiros ao investimento e a realização de ações pontuais serão concedidos sob a forma de protocolo de cooperação financeira.
3 -Os apoios pontuais de caráter material, logístico ou de recursos humanos serão formalizados através da emissão da competente certidão da deliberação camarária que defira o pedido apresentado.
4 -Os apoios para cedência de imóvel detido a qualquer título pelo Município serão formalizados através da celebração de contrato de comodato, auto de cessão ou título de constituição de direito de superfície.
5 -Em qualquer dos documentos que formalize a concessão de apoio será vertida a expressão financeira do mesmo.

Artigo 18.º — Contratualização