O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação pela Assembleia de Freguesia.
27 de setembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Mário António Gaspar Nunes Cantiga.
316904639
Artigo 13.º
Vigente desde: 20/10/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/10/2023