Art.º 10 · Regulamento n.º 1122/2025 — Atribuição de Posto de Amarração

1 -A atribuição de um posto de amarração fica dependente do preenchimento pelo proprietário ou pelo seu representante legal, de formulário próprio (Anexos I ou II) e da apresentação dos seguintes documentos ou informações:
1. a)Do proprietário ou seu representante legal - Cartão de cidadão ou bilhete de identidade ou carta de condução e cartão de contribuinte, comprovativo de domicílio (fatura de água, eletricidade ou telefone) para os efeitos do n.º 1 do artigo 12.º-A do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (Domicílio convencionado) bem como de envio da faturação, certidão de registo comercial ou número de certidão permanente, caso se trate de pessoa coletiva, telemóvel ou telefone para contacto urgente.
2. b)Da embarcação - Livrete com vistoria válida, documento comprovativo da efetivação de seguro de responsabilidade civil, no montante mínimo legal estabelecido.
3. c)Para as embarcações destinadas a atividade Marítimo-Turística, apresentação do comprovativo do registo nesta atividade.
2 -A falta de algum dos documentos referidos no número anterior implica o pagamento da taxa diária enquanto esta não for suprida.
3 -A APL, S. A. reserva-se o direito de não atribuir qualquer posto de amarração a clientes que tenham um histórico de dividas nos últimos 10 (dez) anos para com esta Administração Portuária.
4 -Quando o interessado na atribuição da titularidade de um posto de amarração não seja o proprietário, mas antes um locador da embarcação, deverá apresentar, também, o respetivo contrato de locação.
5 -A APL, S. A. reserva-se o direito de ocupar o posto de amarração que seja atribuído ao cliente, quando aquele se encontre vago ou disponível por períodos iguais ou superiores a 5 (cinco) dias.
6 -Para efeitos do número anterior, o proprietário compromete-se a informar a APL, S. A. dos períodos em que o respetivo posto de amarração se encontra vago ou disponível por períodos iguais ou superiores a 5 (cinco) dias, e da respetiva data de regresso, com pelo menos 72 (setenta e duas) horas de antecedência.
7 -Em caso de incumprimento do estipulado no n.º 6 do presente artigo, a APL, S. A. não garante o lugar anteriormente atribuído até o mesmo se encontrar, novamente, disponível.
8 -A gestão da disponibilidade dos lugares é da exclusiva competência da APL, S. A.

Artigo 10.º — Atribuição de Posto de Amarração

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