Art.º 15 · Regulamento n.º 1122/2025 — Estacionamento mensal, semestral e anual

1 -A atribuição de postos de amarração em regime permanente - mensal, semestral e anual, é feita mediante pedido expresso dos interessados (Anexo I) e liquidação antecipada da taxa em vigor.
2 -As taxas referidas no número anterior não dispensam o pagamento adicional correspondente a atualizações tarifárias, que eventualmente venham a ocorrer no período de estacionamento a que a atribuição se reporta.
3 -O titular do posto de amarração em regime mensal, pode manifestar à APL, S. A. interesse na alteração do regime de estacionamento para semestral ou anual a qualquer momento, mediante pedido expresso e liquidação antecipada da taxa em vigor.
4 -O titular do posto de amarração em regime anual e semestral pode manifestar à APL, S. A., interesse na continuação da utilização do posto de amarração no mesmo regime, devendo para isso apresentar o seu pedido nas Docas de Recreio, 30 dias antes do termos do período vigente, desde que se encontre em cumprimento com todas as suas obrigações para com a APL, S. A., nomeadamente o pagamento das respetivas taxas.
5 -A não apresentação do pedido referido no número anterior implica que, após o termo da autorização de estacionamento, este fica sujeito à taxa mensal.

Artigo 15.º — Estacionamento mensal, semestral e anual