O presente regulamento das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência de um ciclo de estudos de licenciatura ou de um curso técnico superior profissional, na ESTGV, nos termos do n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, na sua redação atual, e do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, na sua redação atual, estabelece os critérios pedagógicos e os procedimentos administrativos para admissão dos candidatos ao ensino superior que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
- a)Completem 23 anos de idade até ao final do ano civil anterior ao da realização das provas;
- b)Não serem titulares da habilitação de acesso ao ensino superior;
- c)Não serem abrangidos pelo estatuto do estudante internacional.