- 1 -Os serviços de limpeza de fossas efetuados pela Junta de Freguesia de Salir, estão sujeitos às taxas fixadas na Tabela das Taxas e Licenças em vigor na Freguesia de Salir.
- 2 -O valor das tarifas e dos preços a cobrar será fixado anualmente.
- 3 -Tanto na fixação das tarifas, como na definição da estrutura tarifaria deverá atender-se aos princípios do equilíbrio económico e financeiro do serviço, com um nível de atendimento adequado.
316934771
Artigo 10.º — Regime Tarifário
Vigente desde: 20/10/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 20/10/2023