A prestação do serviço obedece aos seguintes princípios:
1) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso;
2) Princípio da qualidade e da continuidade do serviço e da proteção dos interesses dos utilizadores;
3) Princípio da transparência na prestação de serviços;
4) Princípio da proteção da saúde pública e do ambiente;
5) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis;
6) Princípio da promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do desenvolvimento regional;
7) Princípio da sustentabilidade económica e financeira dos serviços;
8) Princípio do poluidor-pagador.