Artigo 11.º — Formalização da Inscrição

Vigente desde: 19/08/2026

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)“Certidão de domicílio/morada fiscal, emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira;”
3. c)“Declaração de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) dos últimos 3 anos;”
4. d)“Certidão predial negativa, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, que comprove a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais elementos do agregado familiar;”
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)“Comprovativo do rendimento mensal de todos os elementos do agregado familiar tais como, vencimento, subsídio de desemprego, certificado de incapacidade temporária para o trabalho, rendimento social de inserção, pensões, prestação social de inclusão e rendimentos auferidos no estrangeiro ou, no caso de não existirem rendimentos, declaração comprovativa da Segurança Social desta situação;”
10. j)[...]
11. k)[...]
12. l)[...]
13. m)“Fatura mais recente do consumo de água;”
14. n)“Histórico da Carreira Contributiva dos últimos 3 anos.”

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