- 1 -Nos casos previstos nos n.os de 1 a 5 do artigo anterior, a empresa municipal Habitar S. João, E. M., notificará o arrendatário para executar, a expensas próprias, as obras necessárias à reparação dos danos que lhe sejam imputáveis e do prazo facultado para o efeito.
- 2 -Decorrido o prazo indicado na notificação sem que o arrendatário tenha realizado as obras, pode a empresa municipal Habitar S. João, E. M., realizá-las a expensas daquele, comunicando-lhe, prévia e formalmente, a data em que se propõe realizá-las e o respetivo custo, devidamente orçamentado, que incluirá uma componente de custo administrativo que lhe será imputado.
- 3 -Após a conclusão das obras, o arrendatário será notificado para efetuar o pagamento do custo total da reparação no prazo máximo de 30 dias.
- 4 -Findo o prazo indicado no número anterior sem que, sem justificação bastante, o arrendatário não tenha procedido ao pagamento devido, a empresa municipal Habitar S. João, E. M., promoverá o competente processo de cobrança contenciosa, nos termos previstos na legislação em vigor, tendo em vista a cobrança da dívida.
Artigo 37.º — Responsabilização dos arrendatários
Vigente desde: 19/08/2026
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Em vigor desde 19/08/2026