Art.º 41 · Regulamento n.º 1124-A/2026 — Medidas de tutela da legalidade urbanística

1 -A empresa municipal Habitar S. João, E. M., notificará os titulares dos contratos de arrendamento apoiado das violações aos deveres respeitantes às áreas comuns, fixando-lhes um prazo para a reposição do local, no estado em que se encontrava originariamente, sempre que o tenham modificado ou ocupado indevidamente.
2 -O incumprimento da obrigação prevista no número anterior legitimará a empresa municipal Habitar S. João, E. M., a executar, diretamente, ou por recurso a terceiros e a expensas do arrendatário, os trabalhos necessários à reintegração da legalidade urbanística, aplicando, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 40.º do presente regulamento.

Artigo 41.º — Medidas de tutela da legalidade urbanística