Art.º 13 · Regulamento n.º 1125/2022 — Competências dos/as Encarregados/as de Educação ou Alunos/as Maiores de Idade

1 -É da competência dos/as Encarregados/as de Educação ou Alunos/as Maiores de Idade:
1. a)Proceder à inscrição do/a aluno/a no serviço de refeições, no pré-escolar e 1.º ciclo;
2. b)Informar, o serviço responsável, de qualquer alteração dos dados constantes na inscrição do/a aluno/a, nomeadamente morada e contactos telefónicos;
3. c)Proceder à liquidação das faturas no prazo estipulado, no pré-escolar e 1.º ciclo;
4. d)Dar cumprimento ao estipulado nos artigos 8.º, 9.º, 10.º e 11.º do presente regulamento;
5. e)Assegurar que o seu/sua educando/a tem conhecimento e cumpre as regras de utilização do refeitório escolar constantes no artigo 11.º do presente regulamento.
2 -São direitos dos/as Encarregados/as de Educação ou Alunos/as Maiores de Idade:
1. a)Ter conhecimento antecipado de ementa;
2. b)Apresentar sugestões de melhoria ou reclamações do serviço prestado. As sugestões ou reclamações devem ser dirigidas à Divisão do Conhecimento através do email [email protected]
3. c)Utilizar o refeitório para monitorização das refeições. Esta utilização pode ser feita uma vez por mês em cada escola, por dois Encarregados de Educação, sendo que um deles deverá obrigatoriamente pertencer à respetiva Associação de Pais e Encarregados de Educação.

Artigo 13.º — Competências dos/as Encarregados/as de Educação ou Alunos/as Maiores de Idade