Art.º 2 · Regulamento n.º 1125/2025 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento define os princípios gerais e as condições de acesso à atribuição de Bolsas de Estudo a estudantes, em condição de vulnerabilidade económica, que ingressem ou frequentem Estabelecimento de Ensino público, particular ou cooperativo, no território nacional, e cujo agregado familiar tenha residência fiscal, permanente, no concelho de Marco de Canaveses.
2 -Entende-se, para efeitos do presente Regulamento, por Estabelecimentos de Ensino todos aqueles que ministrem cursos, legalmente reconhecidos, aos quais seja conferido o grau académico de 1.º e 2.º Ciclo (Licenciatura e Mestrado Integrado), Técnico Superior Profissional, Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP).
3 -O presente Regulamento define ainda as condições de atribuição do Apoio para despesas com deslocalização, materiais, propinas, alojamentos e refeições aos Estudantes que frequentem instituições de ensino no território nacional continental, inscritos em ciclos de estudos previstos no ponto anterior.
4 -A atribuição dos Apoios nos termos previstos neste Regulamento rege-se pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, orientadores da atividade administrativa.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação