Regulamento

Regulamento n.º 1125/2025

Aprova o Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior (licenciatura e mestrado integrado) e Curso Técnico Superior Profissional (CTeSP).

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como das alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento define os princípios gerais e as condições de acesso à atribuição de Bolsas de Estudo a estudantes, em condição de vulnerabilidade económica, que ingressem ou frequentem Estabelecimento de Ensino público, particular ou cooperativo, no território nacional, e cujo agregado familiar tenha residência fiscal, permanente, no concelho de Marco de Canaveses.
2 -Entende-se, para efeitos do presente Regulamento, por Estabelecimentos de Ensino todos aqueles que ministrem cursos, legalmente reconhecidos, aos quais seja conferido o grau académico de 1.º e 2.º Ciclo (Licenciatura e Mestrado Integrado), Técnico Superior Profissional, Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP).
3 -O presente Regulamento define ainda as condições de atribuição do Apoio para despesas com deslocalização, materiais, propinas, alojamentos e refeições aos Estudantes que frequentem instituições de ensino no território nacional continental, inscritos em ciclos de estudos previstos no ponto anterior.
4 -A atribuição dos Apoios nos termos previstos neste Regulamento rege-se pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, orientadores da atividade administrativa.

Artigo 3.º

Definição e modalidade de atribuição

1 -A Bolsa de Estudo consiste numa prestação pecuniária mensal, de valor fixo, para comparticipação dos encargos dos estudantes, definidos no ponto 3 do artigo anterior.
2 -As prestações pecuniárias a atribuir têm um caracter social e destinam-se prioritariamente a incentivar a continuação dos estudos dos alunos oriundos de agregados familiares carenciados.
3 -A atribuição das prestações pecuniárias, por parte da Câmara Municipal, pode ser acumulada com outras bolsas ou subsídios concedidos por outras instituições ou pelos próprios estabelecimentos de ensino em que os/as candidatos/as estejam matriculados/as.
4 -A duração da atribuição das prestações pecuniárias é de 10 meses, que correspondem ao respetivo ano escolar, e serão depositadas mensalmente na conta bancária indicada para o efeito pelo/a candidato/a, podendo, no entanto, tal apoio ser revisto, nos termos do presente Regulamento.
5 -A Bolsa de Estudo é requerida anualmente, com um limite máximo equivalente ao número de anos de duração normal do curso.
6 -O número máximo de Bolsas de Estudo a atribuir pela Câmara Municipal, será definido anualmente, por deliberação da Câmara Municipal, bem como o respetivo valor a atribuir.

Capítulo II - CONCESSÃO DOS APOIOS

Secção I - PROCEDIMENTOS PARA ATRIBUIÇÃO

Artigo 4.º

Requisitos de admissão

1 -Só poderá requerer a atribuição de Bolsa de Estudo o/a candidato/a, inserido/a em agregado familiar, que reúna cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Ser cidadão/ã nacional ou equiparado, nos termos legais;
2. b)Residir no Concelho de Marco de Canaveses há mais de um ano;
3. c)Ter idade não superior a 28 anos;
4. d)Encontrar-se matriculado/a em Estabelecimento de Ensino, de acordo com o estabelecido no ponto 2 do artigo 1.º, deste Regulamento;
5. e)Não ter reprovado no último ano letivo, salvo por motivos de doença prolongada ou situação análoga, devidamente comprovada;
6. f)Não possuir, à data da candidatura, Diploma ou Certificação de um dos graus de formação previstos no ponto 2 do artigo 1.º;
2 -Não possuir, por si ou através do seu agregado familiar, um rendimento mensal per capita que ultrapasse o limite máximo previsto no artigo 9.º deste Regulamento.

Artigo 5.º

Conceitos

1 -Para efeitos do presente regulamento são considerados os seguintes conceitos:
1. i)Aproveitamento escolar: considera-se que há aproveitamento escolar num ano letivo quando a/o candidato/a obtenha o aproveitamento necessário à frequência do ano letivo seguinte àquele em que se encontra matriculado, no respetivo curso.
  1. ii)Agregado familiar: aquele que é constituído pelo conjunto de pessoas que vivem com a/o candidato/a em economia comum, i. e. em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos devidamente comprovado por declaração emitida pela Junta de Freguesia da respetiva área de residência.
  2. iii)Agregado familiar unipessoal: aquele que é constituído pelo/a candidato/a, a residir separadamente do seu agregado familiar que, comprovadamente, disponha de rendimentos próprios, bastantes para a sua sobrevivência, ainda que insuficientes para custear os seus estudos ou ainda, por candidato/a que se encontre em situação de acolhimento institucional e que não aufira rendimentos, devendo a sua situação social ser confirmada pela instituição de acolhimento em que se encontrar.
  3. iv)Rendimento per capita: o produto do rendimento obtido, após o resultado da diferença entre o rendimento mensal líquido e a soma das despesas com habitação e saúde, dividido pelo número de pessoas que compõem o Agregado Familiar.

Artigo 6.º

Forma de Pagamento

O valor da Bolsa de Estudo será depositado em conta bancária a indicar pelo/a candidato/a, no momento de candidatura, sem opção por outro meio de pagamento.

Artigo 7.º

Formalização da Candidatura

1 -A candidatura deverá ser formalizada pelo/a candidata/a ou pelo/a respetivo Encarregado de Educação, caso aquele/a seja menor, por recurso ao Impresso próprio disponibilizado pelo Município de Marco de Canaveses, no início do ano letivo.
2 -A candidatura deve ser acompanhada pelos seguintes documentos instrutórios:
1. a)Documentos de identificação de todos os elementos do agregado familiar;
2. b)Cartão de identificação fiscal de todos os elementos do agregado familiar (caso não sejam titulares de cartão de cidadão);
3. c)Cartão de beneficiário da segurança social (caso não sejam titulares de cartão de cidadão);
4. d)Declaração de frequência em que conste o ano em que o/a candidato/a se encontre matriculado/a, emitido pelo estabelecimento de ensino frequentado no ano letivo anterior;
5. e)Comprovativo do aproveitamento;
6. f)Comprovativo de matrícula em estabelecimento de Estabelecimento de Ensino com especificação do Curso que se encontra matriculado (com discriminação das disciplinas e ano letivo que irá frequentar), autenticado pelos serviços administrativos do Estabelecimento de Ensino;
7. g)Declaração comprovativa de apresentação de requerimento para a atribuição de Bolsa de Estudo no Estabelecimento de Ensino;
8. h)Notificação de decisão do resultado da Bolsa de Estudo atribuída pela Direção-Geral do Estabelecimento de Ensino (DGES);
9. i)Número de Identificação Bancária Nominal (IBAN) do/a requerente estudante;
10. j)Declaração relativa aos rendimentos de capitais de todos os elementos do agregado familiar, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
11. k)Declaração/Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, que ateste a existência ou não de bens imóveis e participações sociais de todos os elementos do agregado familiar;
12. l)Declaração que ateste a existência ou não de bens móveis sujeitos a registo de todos os elementos do agregado familiar, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
13. m)Última declaração de IRS, ou declaração negativa, de rendimentos de todos os elementos do agregado familiar;
14. n)Última declaração de IRC relativamente a qualquer elemento do agregado familiar que seja detentor de participações sociais de uma empresa, quando aplicável;
15. o)Nota demonstrativa da liquidação do imposto detalhada;
16. p)Últimos três recibos de vencimento de todos os elementos do agregado familiar, à data de candidatura, quando aplicável;
17. q)Declaração do Instituto da Segurança Social, I. P., donde constem as prestações que usufruem os elementos do agregado familiar e respetivos valores, quando aplicável;
18. r)Comprovativo do rendimento social de inserção do requerente/membro do agregado familiar, quando aplicável;
19. s)Declaração comprovativa da regulação das responsabilidades parentais e pensão de alimentos (do progenitor ou do fundo de garantia de alimentos devidos a menores), quando aplicável;
20. t)Documentos comprovativos de encargos com a habitação (renda ou prestação do crédito da habitação permanente), quando aplicável;
21. u)Contrato de arrendamento e comprovativo da sua efetiva participação junto da Autoridade Tributária, nas situações em que o estudante se encontre deslocado da sua residência, quando aplicável;
22. v)Declaração da farmácia relativa à despesa mensal efetuada, tendo obrigatoriamente de ser comprovada a necessidade de despesa com informação clínica, de doença crónica, quando aplicável;
23. w)Atestado médico de incapacidade multiúsos, quando aplicável;
24. x)Declaração do Banco de Portugal onde constem as contas bancárias de todos os elementos do agregado familiar;
25. y)Declaração do Instituto de Emprego e Formação Profissional se o requerente ou algum dos elementos do agregado familiar se encontrar em situação de desemprego.
3 -No ato da submissão da candidatura, o único documento instrutório que poderá ficar em falta é a notificação de decisão do resultado da Bolsa de Estudo atribuída pela Direção-Geral do Estabelecimento de Ensino (DGES).
4 -O Município de Marco do Canaveses poderá ainda solicitar outros elementos/documentos adicionais que se reputem necessários e sejam relevantes para o apuramento da verdadeira situação socioeconómica do agregado familiar e/ou do próprio candidato/a.
5 -O/A candidato/a, ou o seu representante, é responsável pela veracidade e integralidade das informações prestadas e documentos entregues, nos termos legais.
6 -A falta de apresentação de algum dos elementos referentes à documentação solicitada, dentro do prazo definido pela Câmara Municipal, implicará o indeferimento da candidatura e consequente arquivamento do processo.

Artigo 8.º

Condições de Elegibilidade

1 -Para efeitos de atribuição dos Apoios previstos neste Regulamento, considera-se elegível o/a candidato/a que, cumulativamente:
1. a)Esteja matriculado em Estabelecimento de Ensino, legalmente reconhecidos, aos quais seja conferido o grau académico de 1.º e 2.º Ciclo (Licenciatura e Mestrado Integrado), Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP);
2. b)Cujo rendimento per capita do agregado familiar seja igual ou inferior ao IAS (Indexante de Apoio Social) em vigor, à data de apreciação do processo.
3. c)Tratando-se de agregados familiares unipessoais, o rendimento do/a candidato/a seja igual ou inferior ao IAS em vigor, à data de apreciação do processo;
4. d)Tenha a sua situação tributária e contributiva devidamente regularizada, bem como os restantes membros do Agregado familiar;
5. e)Apresente toda a documentação exigível no prazo fixado no presente regulamento;
6. f)Não possua, à data da candidatura, nenhuma dividas a favor do Município;
2 -Podem ainda candidatar-se os/as Candidatos/as, cujo agregado familiar, ou o/a próprio/a, tenha sofrido quebra ou alteração de rendimentos, por causas não imputáveis aos próprios, decorrentes da alteração da conjuntura económica, na sequência de pandemias, catástrofes naturais ou similares e cujo rendimento mensal per capita, estritamente enquadrado nestas circunstâncias, seja igual ou inferior a 75 % do valor do Indexante dos Apoios Sociais.

Artigo 9.º

Alteração da situação

1 -Poderão candidatar-se aos Apoios, os/as candidatos/as que mudem de curso, não podendo, contudo, os mesmos ser atribuídos por um período superior ao da duração do curso em que inicialmente ingressaram ou até ao limite máximo de 4 anos (quatro anos).
2 -Os/As candidatos/as que tenham sido já contemplados com os Apoios previstos neste Regulamento e que tenham perdido o direito por falta de aproveitamento escolar, não poderão candidatar-se, salvo por motivo de doença prolongada ou qualquer outra situação considerada especialmente grave, desde que devidamente informada e comprovada, cabendo à Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com delegação de competências e após avaliação pelos serviços municipais competentes, decidir sobre a manutenção ou cessação da bolsa;

Artigo 10.º

Avaliação e Verificação da Condição Socioeconómica

1 -A avaliação da condição socioeconómica é baseada no rendimento mensal per capita do agregado familiar, por aplicação da seguinte fórmula:
C = (R - (H+S)/N+1)
C = Rendimento per capita;
R = Rendimento mensal líquido;
H = Encargo com habitação -
S = Despesa média mensal de saúde;
N = Número de pessoas que compõem o Agregado Familiar.

Artigo 11.º

Critérios de Seleção

1 -A atribuição dos Apoios, terá em conta os seguintes critérios, pela ordem que a seguir se apresenta e subsidiariamente:
1. a)Menor rendimento per capita do agregado familiar (ou do próprio, no caso de agregados unipessoal);
2. b)Famílias monoparentais, bem como famílias/Candidato/as com deficiência;
3. c)Em igualdade de circunstâncias, e depois de observados os critérios anteriores, o/a candidato/a cuja distância entre a sua residência e o local de colocação no Ensino Superior seja superior.

Artigo 12.º

Apresentação de Candidatura

1 -A apresentação da candidatura deverá ocorrer de 15 de setembro a 15 de novembro, do ano letivo a que respeita a bolsa.

Artigo 13.º

Competência

A competência para homologação e rejeição das candidaturas é do/a Presidente de Câmara ou do/a Vereador/a com competência para o efeito, nos termos do disposto na alínea hh), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/13, de 12 setembro, após avaliação e informação pelos Serviços Municipais competentes.

Artigo 14.º

Comunicação e Notificações

1 -As comunicações e notificações são efetuadas por via eletrónica, para o endereço indicado pelo/a Candidato/a no Boletim de candidatura.
2 -As notificações efetuadas ao abrigo do presente número consideram-se feitas na data da expedição, servindo de prova a mensagem eletrónica com recibo de entrega da mesma, o qual será junto ao processo administrativo.
3 -Os/As candidatos/as devem comunicar qualquer alteração ao endereço eletrónico, bem como morada e outros elementos relevantes ao processo, sob pena, de em caso de incumprimento, a notificação se considerar efetuada para todos os efeitos legais.

Artigo 15.º

Ordenação dos candidatos

A ordenação dos/as candidatos/as na elaboração da lista provisória e definitiva será feita de acordo com a fórmula prevista no artigo 9.º, pela ordem do valor mais baixo da condição de recursos, para o valor mais elevado, sendo que o valor mais baixo corresponde ao primeiro lugar.

Artigo 16.º

Lista Provisória e Lista definitiva

1 -A lista provisória dos/as candidatos/as não admitidos e admitidos, é divulgada pelos serviços Municipais, atendendo ao limite máximo de apoios previstos no ponto 6 do artigo 2.º, procedendo à seriação dos admitidos e justificando a não admissão dos restantes.
2 -A lista provisória será comunicada aos/às candidatos/as por correio eletrónico.
3 -Da ordenação da lista provisória cabe reclamação nos termos e para os efeitos do Código do Procedimento Administrativo.
4 -No caso de haver reclamações, as mesmas serão apreciadas pelos Serviços Técnicos Municipais competentes e colocados superiormente para decisão com elaboração da proposta de lista definitiva, devidamente fundamentada e aprovada pela Câmara Municipal.
5 -A lista definitiva será comunicada via correio eletrónico e publicada no site oficial do Município do Marco de Canaveses, salvaguardando-se a identidade dos/as candidatos/as, mediante atribuição de um código que servirá de único elemento de identificação e que será comunicado no momento da submissão da candidatura.

Capítulo III - CESSAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DOS APOIOS

Artigo 17.º

Causas de cessação dos Apoios

1 -Constituem causas de cessação dos Apoios previstos neste Regulamento, designadamente:
1. a)A prestação por omissão, dolo ou inexatidão, de falsas declarações à Câmara Municipal;
2. b)A apresentação de documentos falsos;
3. c)A desistência ou exclusão da frequência do curso;
4. d)A alteração da situação económica do candidato ou do seu agregado familiar, que retirem o candidato de uma situação de elegibilidade, sem comunicação à Câmara Municipal;
5. e)Mudança de residência para outro concelho;
6. f)Incumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento;
7. g)Outras previstos no presente Regulamento.

Artigo 18.º

Sanções

1 -Sempre que se verifique a cessação deste Apoio, por facto imputável ao Candidato/a, o/a Presidente da Câmara Municipal ou o/a Vereador/a do Pelouro com competência delegada, pode determinar a restituição ao Município das quantias indevidamente recebidas pelo/a Candidato/a.
2 -A determinação de restituição a que se refere o número anterior é antecedida de audição ao/a interessado/a, dispondo este de 10 dias úteis, a contar da data de notificação, para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma.
3 -As falsas declarações, para além de fazerem incorrer o/a candidato/a em responsabilidade criminal e de implicarem perda do direito ao apoio no ano letivo correspondente, determinam a interdição de candidaturas futuras.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.º

Execução do Regulamento

O cumprimento das normas constantes do presente regulamento compete ao Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação no/a Vereador/a do Pelouro, com o apoio dos Serviços competentes da Autarquia.

Artigo 20.º

Deveres e Direitos dos/as Candidatos/as

1 -São deveres dos/as candidatos/as:
1. a)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pela Município de Marco de Canaveses, no âmbito do processo de atribuição de Bolsa de Estudo;
2. b)Informar, num prazo de trinta dias, ao Município de Marco de Canaveses de todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição da Bolsa de Estudo, relativas à sua situação económica, agregado familiar, residência ou curso, que possam influir na continuação da atribuição da bolsa de estudo;
3. c)Usar de boa-fé em todas as declarações que prestar.
2 -São direitos dos/as candidatos/as:
1. a)Receber integralmente e dentro dos prazos estipulados as prestações da bolsa atribuída;
2. b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento.
3 -Constitui obrigação do/a candidato/a a assunção de compromisso em prestar colaboração ao Município ou a Entidade estabelecida na área do concelho, na sua área de formação, quando solicitado pela Câmara Municipal, mediante acordo entre as partes, no final do ano letivo a que a bolsa respeita e/ou no final do curso, em período não inferior a 15 dias úteis.
4 -O compromisso a que se refere o número anterior é formalizado em documento escrito, elaborado e assinado, aquando da entrega da primeira prestação da bolsa.

Artigo 21.º

Tratamento de Dados

1 -Os/As candidatos/as abrangidos pelo presente Regulamento, autorizam o tratamento por parte da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, dos dados fornecidos no formulário da candidatura.
2 -É assegurada a confidencialidade e o sigilo no tratamento de dados, de acordo com a legislação em vigor, ficando assim garantido o direito de acesso dos requerentes, bem como o pedido de retificação e de eliminação, sempre que o solicitem.
3 -O Município cumpre o disposto no RGPD.

Artigo 22.º

Dúvidas e omissões

É da competência do/a Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses a resolução de casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento.

Artigo 23.º

Revisão do Regulamento

O Presente Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo, e nos termos legais, as alterações/revisões consideradas indispensáveis.

319591369

Artigo 7.º

Formalização da Candidatura

1 -A candidatura deverá ser formalizada pelo/a candidata/a ou pelo/a respetivo Encarregado de Educação, caso aquele/a seja menor, por recurso ao Impresso próprio disponibilizado pelo Município de Marco de Canaveses, no início do ano letivo.
2 -A candidatura deve ser acompanhada pelos seguintes documentos instrutórios:
1. a)Documentos de identificação de todos os elementos do agregado familiar;
2. b)Cartão de identificação fiscal de todos os elementos do agregado familiar (caso não sejam titulares de cartão de cidadão);
3. c)Cartão de beneficiário da segurança social (caso não sejam titulares de cartão de cidadão);
4. d)Declaração de frequência em que conste o ano em que o/a candidato/a se encontre matriculado/a, emitido pelo estabelecimento de ensino frequentado no ano letivo anterior;
5. e)Comprovativo do aproveitamento;
6. f)Comprovativo de matrícula em estabelecimento de Estabelecimento de Ensino com especificação do Curso que se encontra matriculado (com discriminação das disciplinas e ano letivo que irá frequentar), autenticado pelos serviços administrativos do Estabelecimento de Ensino;
7. g)Declaração comprovativa de apresentação de requerimento para a atribuição de Bolsa de Estudo no Estabelecimento de Ensino;
8. h)Notificação de decisão do resultado da Bolsa de Estudo atribuída pela Direção-Geral do Estabelecimento de Ensino (DGES);
9. i)Número de Identificação Bancária Nominal (IBAN) do/a requerente estudante;
10. j)Declaração relativa aos rendimentos de capitais de todos os elementos do agregado familiar, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
11. k)Declaração/Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, que ateste a existência ou não de bens imóveis e participações sociais de todos os elementos do agregado familiar;
12. l)Declaração que ateste a existência ou não de bens móveis sujeitos a registo de todos os elementos do agregado familiar, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
13. m)Última declaração de IRS, ou declaração negativa, de rendimentos de todos os elementos do agregado familiar;
14. n)Última declaração de IRC relativamente a qualquer elemento do agregado familiar que seja detentor de participações sociais de uma empresa, quando aplicável;
15. o)Nota demonstrativa da liquidação do imposto detalhada;
16. p)Últimos três recibos de vencimento de todos os elementos do agregado familiar, à data de candidatura, quando aplicável;
17. q)Declaração do Instituto da Segurança Social, I. P., donde constem as prestações que usufruem os elementos do agregado familiar e respetivos valores, quando aplicável;
18. r)Comprovativo do rendimento social de inserção do requerente/membro do agregado familiar, quando aplicável;
19. s)Declaração comprovativa da regulação das responsabilidades parentais e pensão de alimentos (do progenitor ou do fundo de garantia de alimentos devidos a menores), quando aplicável;
20. t)Documentos comprovativos de encargos com a habitação (renda ou prestação do crédito da habitação permanente), quando aplicável;
21. u)Contrato de arrendamento e comprovativo da sua efetiva participação junto da Autoridade Tributária, nas situações em que o estudante se encontre deslocado da sua residência, quando aplicável;
22. v)Declaração da farmácia relativa à despesa mensal efetuada, tendo obrigatoriamente de ser comprovada a necessidade de despesa com informação clínica, de doença crónica, quando aplicável;
23. w)Atestado médico de incapacidade multiúsos, quando aplicável;
24. x)Declaração do Banco de Portugal onde constem as contas bancárias de todos os elementos do agregado familiar;
25. y)Declaração do Instituto de Emprego e Formação Profissional se o requerente ou algum dos elementos do agregado familiar se encontrar em situação de desemprego.
3 -No ato da submissão da candidatura, o único documento instrutório que poderá ficar em falta é a notificação de decisão do resultado da Bolsa de Estudo atribuída pela Direção-Geral do Estabelecimento de Ensino (DGES).
4 -O Município de Marco do Canaveses poderá ainda solicitar outros elementos/documentos adicionais que se reputem necessários e sejam relevantes para o apuramento da verdadeira situação socioeconómica do agregado familiar e/ou do próprio candidato/a.
5 -O/A candidato/a, ou o seu representante, é responsável pela veracidade e integralidade das informações prestadas e documentos entregues, nos termos legais.
6 -A falta de apresentação de algum dos elementos referentes à documentação solicitada, dentro do prazo definido pela Câmara Municipal, implicará o indeferimento da candidatura e consequente arquivamento do processo.