Art.º 3 · Regulamento n.º 1125/2025 — Definição e modalidade de atribuição

1 -A Bolsa de Estudo consiste numa prestação pecuniária mensal, de valor fixo, para comparticipação dos encargos dos estudantes, definidos no ponto 3 do artigo anterior.
2 -As prestações pecuniárias a atribuir têm um caracter social e destinam-se prioritariamente a incentivar a continuação dos estudos dos alunos oriundos de agregados familiares carenciados.
3 -A atribuição das prestações pecuniárias, por parte da Câmara Municipal, pode ser acumulada com outras bolsas ou subsídios concedidos por outras instituições ou pelos próprios estabelecimentos de ensino em que os/as candidatos/as estejam matriculados/as.
4 -A duração da atribuição das prestações pecuniárias é de 10 meses, que correspondem ao respetivo ano escolar, e serão depositadas mensalmente na conta bancária indicada para o efeito pelo/a candidato/a, podendo, no entanto, tal apoio ser revisto, nos termos do presente Regulamento.
5 -A Bolsa de Estudo é requerida anualmente, com um limite máximo equivalente ao número de anos de duração normal do curso.
6 -O número máximo de Bolsas de Estudo a atribuir pela Câmara Municipal, será definido anualmente, por deliberação da Câmara Municipal, bem como o respetivo valor a atribuir.

Artigo 3.º — Definição e modalidade de atribuição