Art.º 5 · Regulamento n.º 1125/2025 — Conceitos

1 -Para efeitos do presente regulamento são considerados os seguintes conceitos:
1. i)Aproveitamento escolar: considera-se que há aproveitamento escolar num ano letivo quando a/o candidato/a obtenha o aproveitamento necessário à frequência do ano letivo seguinte àquele em que se encontra matriculado, no respetivo curso.
  1. ii)Agregado familiar: aquele que é constituído pelo conjunto de pessoas que vivem com a/o candidato/a em economia comum, i. e. em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos devidamente comprovado por declaração emitida pela Junta de Freguesia da respetiva área de residência.
  2. iii)Agregado familiar unipessoal: aquele que é constituído pelo/a candidato/a, a residir separadamente do seu agregado familiar que, comprovadamente, disponha de rendimentos próprios, bastantes para a sua sobrevivência, ainda que insuficientes para custear os seus estudos ou ainda, por candidato/a que se encontre em situação de acolhimento institucional e que não aufira rendimentos, devendo a sua situação social ser confirmada pela instituição de acolhimento em que se encontrar.
  3. iv)Rendimento per capita: o produto do rendimento obtido, após o resultado da diferença entre o rendimento mensal líquido e a soma das despesas com habitação e saúde, dividido pelo número de pessoas que compõem o Agregado Familiar.

Artigo 5.º — Conceitos