As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça ou do Vereador, no uso de competência delegada.
Artigo 12.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 23/10/2023
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Em vigor desde 23/10/2023