Regulamento

Regulamento n.º 1126/2023

Versão final do Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento estabelece as condições de benefícios sociais que se traduzem num subsídio de apoio à natalidade - «Vale Farmácia Recém Nascido», no Município de Alpiarça.
2 -O apoio à natalidade concretiza-se sob a forma de reembolso de despesas efetuadas em farmácias localizadas no concelho de Alpiarça, em bens e serviços indispensáveis ao desenvolvimento da criança.

Artigo 2.º

Beneficiários

1 -São considerados beneficiários do «Vale Farmácia Recém Nascido» todas as crianças nascidas a partir de 1 de janeiro de 2023, cujos requerentes tenham residência fiscal no Município de Alpiarça, desde que preencham os requisitos constantes neste regulamento.
2 -O «Vale Farmácia Recém Nascido» pode apenas ser atribuído à mesma criança, uma única vez.

Capítulo II - Apoios

Artigo 3.º

Apoio à Natalidade

1 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um subsídio em vale, não convertível em dinheiro, sempre que ocorra o nascimento de uma criança.
2 -O valor do subsídio a atribuir através da entrega do «Vale Farmácia Recém Nascido» é de (euro) 150,00 (Cento e cinquenta euros), atribuído numa única prestação o qual será utilizado para despesas efetuadas nas farmácias do concelho de Alpiarça que venham a aderir ao Projeto do Município de Alpiarça, na aquisição de bens indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.
3 -As despesas realizadas com o «Vale Farmácia Recém Nascido» devem ser efetuadas durante os primeiros 12 meses de vida das crianças.
4 -O reembolso pelo Município de Alpiarça à farmácia aderente é efetuado mediante a apresentação do «Vale Farmácia Recém Nascido» acompanhado dos comprovativos da despesa, nos termos do artigo 10.º
5 -Verificando-se que o montante da despesa é inferior ao limite fixado para o «Vale Farmácia Recém Nascido», só será reembolsado o montante correspondente ao valor das faturas apresentadas pela farmácia e consideradas elegíveis.

Artigo 4.º

Legitimidade

Têm legitimidade para requerer o «Vale Farmácia Recém Nascido»:

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
b)O progenitor que, comprovadamente, tenha a guarda da criança;
c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada;
d)Excecionalmente, outras situações podem ser admitidas desde que cumpram os objetivos subjacentes ao presente regulamento, mediante prévia avaliação e informação favorável dos serviços de Ação Social do Município de Alpiarça.

Artigo 5.º

Condições Gerais de atribuição

1 -Podem candidatar-se a este apoio os requerentes que reúnam as seguintes condições:
1. a)O(s) requerente(s) deverá(ão) residir no concelho de Alpiarça aquando do nascimento da criança;
2. b)A criança terá de residir efetivamente com o(s) requerente(s);
3. c)No caso de cidadãos estrangeiros, para além do critério da alínea a), o(s) requerente(s) deve(m) ser detentor(es) de título de residência válido, ou apresentar evidência da renovação do mesmo junto das entidades competentes;
4. d)O(s) requerente(s) ou qualquer membro do seu agregado familiar não deverá possuir quaisquer dívidas para com o Município de Alpiarça;
5. e)O(s) requerente(s) que seja(m) devedor(es) ao Município nos termos da alínea anterior pode(m) ser considerado(s) elegível(eis), caso seja aprovado um plano de pagamentos prestacional.
2 -O(s) requerente(s) deve(m) fornecer todos os documentos de identificação solicitados, devidamente atualizados, bem como os que comprovem o preenchimento dos requisitos para a obtenção do apoio previsto no número anterior.

Artigo 6.º

Despesas elegíveis

São elegíveis as despesas realizadas nas farmácias aderentes ao «Vale Farmácia Recém Nascido» relacionadas com alimentação infantil, saúde, artigos de higiene, segurança e conforto, calçado e outros adequados à idade da criança.

Capítulo III - Candidaturas

Artigo 7.º

Instrução da Candidatura

O incentivo à natalidade é requerido, junto do Balcão Único do Município de Alpiarça através do preenchimento de requerimento próprio, ou online, através do site do Município de Alpiarça, em www.cm-alpiarca.pt, acompanhado dos seguintes documentos:

a)Documento comprovativo de tutela, confiança judicial, aplicação de medida de promoção e proteção ou início de processo legal de adoção, quando aplicável;
b)Comprovativo de morada do recém-nascido e do requerente;
c)Outros documentos necessários à análise da candidatura, se solicitados.

Artigo 8.º

Prazo da Candidatura

1 -O incentivo à natalidade deverá ser requerido, juntamente com toda a documentação solicitada até 180 (cento e oitenta) dias após o nascimento da criança, salvo no caso das situações previstas na alínea c) do artigo 4.º, nas quais o prazo se conta a partir da notificação das entidades competentes.
2 -No caso das crianças nascidas a partir do dia 1 de janeiro de 2023, os prazos estabelecidos no número anterior são contados a partir da data da entrada em vigor do presente Regulamento.
3 -As despesas devem ser efetuadas nas farmácias aderentes até ao limite máximo de 12 (doze) meses após o nascimento da criança ou da notificação da decisão a que se refere a alínea c), do artigo 4.º, do presente Regulamento.

Artigo 9.º

Análise e Decisão das Candidaturas

1 -A regularidade formal das candidaturas à atribuição do «Vale Farmácia Recém Nascido» é verificada pelo Serviço do Balcão Único do Município de Alpiarça.
2 -As candidaturas serão analisadas pelo Serviço de Ação Social do Município de Alpiarça, que elabora a proposta de atribuição ou de indeferimento do respetivo «Vale Farmácia Recém Nascido» com base no presente Regulamento, cuja decisão final compete à Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça ou ao Vereador(a), no uso de competência delegada.
3 -No caso de a candidatura não cumprir com o disposto nos artigos 5.º e 7.º do presente Regulamento os interessados serão notificados para, no prazo de 30 (trinta) dias, suprirem os constrangimentos detetados e apresentá-los no Balcão Único, juntamente com a notificação recebida, sob pena de indeferimento liminar e respetivo arquivamento da candidatura.
4 -Concluída a análise do processo de candidatura, havendo decisão favorável, será atribuído o «Vale Farmácia Recém Nascido».
5 -Caso a proposta seja no sentido do indeferimento é promovida a audiência prévia dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
6 -A decisão final será comunicada ao(s) requerente(s) por via postal ou correio eletrónico.

Artigo 10.º

Operacionalização

1 -Após a decisão proferida nos termos do disposto no artigo anterior do presente Regulamento, o Município de Alpiarça, através dos Serviços de Ação Social contacta o(s) requerente(s) para a entrega do «Vale Farmácia Recém Nascido».
2 -O «Vale Farmácia Recém Nascido» será entregue pelo(s) requerente(s) numa das farmácias aderentes, previamente selecionada pelo próprio(s) requerente(s).
3 -Após a apresentação do «Vale Farmácia Recém Nascido» pelos requerentes, as farmácias aderentes devem entregar o mesmo, juntamente com os comprovativos da despesa efetuada, através de faturação eletrónica, por e-mail ou diretamente no Balcão Único do Município, até ao 10.º dia do mês seguinte ao da realização da despesa.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 11.º

Fiscalização

A prestação de falsas declarações por parte do(s) requerente(s) implica a proibição de utilização do «Vale Farmácia Recém Nascido», e em caso de já ter usufruído do mesmo deve proceder à devolução imediata dos montantes recebidos.

Artigo 12.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça ou do Vereador, no uso de competência delegada.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação, produzindo efeitos desde 1 de janeiro do ano 2023.

316917786

Artigo 9.º

Análise e Decisão das Candidaturas

1 -A regularidade formal das candidaturas à atribuição do «Vale Farmácia Recém Nascido» é verificada pelo Serviço do Balcão Único do Município de Alpiarça.
2 -As candidaturas serão analisadas pelo Serviço de Ação Social do Município de Alpiarça, que elabora a proposta de atribuição ou de indeferimento do respetivo «Vale Farmácia Recém Nascido» com base no presente Regulamento, cuja decisão final compete à Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça ou ao Vereador(a), no uso de competência delegada.
3 -No caso de a candidatura não cumprir com o disposto nos artigos 5.º e 7.º do presente Regulamento os interessados serão notificados para, no prazo de 30 (trinta) dias, suprirem os constrangimentos detetados e apresentá-los no Balcão Único, juntamente com a notificação recebida, sob pena de indeferimento liminar e respetivo arquivamento da candidatura.
4 -Concluída a análise do processo de candidatura, havendo decisão favorável, será atribuído o «Vale Farmácia Recém Nascido».
5 -Caso a proposta seja no sentido do indeferimento é promovida a audiência prévia dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
6 -A decisão final será comunicada ao(s) requerente(s) por via postal ou correio eletrónico.