Artigo 11.º

O incumprimento dos deveres e obrigações do estudante decorrentes da assinatura do contrato de empréstimo, além de outras sanções aplicáveis, determina a obrigação da imediata devolução do equipamento, se não estiver em causa o furto ou roubo, que deverá ocorrer no prazo de 5 dias úteis, após a notificação do estudante através de envio de e-mail para o correio eletrónico indicado no pedido e no contrato, considerando-se o estudante notificado na data do recibo de entrega, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil, disciplinar e penal que for assacada ao estudante e ou aplicação de outras normas internas.