- 1 -As comunicações entre o Município e as pessoas beneficiárias do HABITODIVELAS são efetuadas, preferencialmente, na página eletrónica institucional do Município de Odivelas em www.cm-odivelas.pt, por via de formulários preenchidos e submetidos online, ou por correio eletrónico através do endereço [email protected], sem prejuízo de poderem ser feitas presencialmente nos serviços municipais competentes.
- 2 -Consideram-se domicílios convencionados os constantes no cabeçalho do contrato de arrendamento, pelo que a citação e notificações relativas ao contrato de arrendamento tornam-se eficazes mediante a expedição para os endereços respetivos.
Artigo 26.º — Comunicações e notificações
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