1 - Podem candidatar-se a uma habitação, no âmbito do HABITODIVELAS, pessoas singulares ou agregados familiares que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos de elegibilidade:
a) Residam e/ou trabalhem no Concelho de Odivelas há pelo menos dois anos, à data de candidatura, exceto nos casos previstos no n.º 3, do artigo 3.º;
b) Sejam nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou sejam titulares de um título de residência válido, emitido nos termos da legislação em vigor, que lhes confira o direito de residência legal em território nacional, requisito este extensivo a todos os elementos do agregado habitacional da pessoa candidata;
c) Aufiram, no ano fiscal anterior ao da candidatura, um rendimento anual bruto igual ou inferior aos seguintes limites:
N.º de pessoas do agregado
Rendimento anual bruto máximo
1 pessoa
€ 35.000
2 pessoas
€ 45.000
+ de 2 pessoas
+ 5 000 € por pessoa
d)Tenham a situação contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária, a Segurança Social e o Município de Odivelas, ou se encontrem a cumprir acordo de pagamento, quando aplicável.