Art.º 8 · Regulamento n.º 1126/2026 — Publicitação

1 -A publicitação das habitações disponíveis no âmbito do Programa HABITODIVELAS e o respetivo período para registo de candidatura serão definidos pela Câmara Municipal e publicitados na sua página institucional, em www.cm-odivelas.pt.
2 -Os anúncios a que se refere o número anterior contêm toda a informação relevante, nomeadamente:
1. a)A identificação, tipologia e área útil das habitações;
2. b)Características do edificado, aspetos arquitetónicos e de condições de acessibilidade das habitações;
3. c)Os prazos para efetuar o registo de candidatura;
4. d)Local e forma de apresentação do registo de candidatura;
5. e)Local e horário para obter esclarecimentos;
6. f)Local e forma de divulgação dos resultados do concurso;
7. g)Prazos relativos à formalização, análise e decisão da candidatura;
8. h)Valor mensal inicial da renda.

Artigo 8.º — Publicitação