Art.º 10 · Regulamento n.º 1127/2023 — Celebração de Contrato Promessa

1 -O contrato promessa de alienação dos lotes é celebrado no dia e hora que a Câmara designar, no prazo de 90 dias subsequentes à data de atribuição ou licitação.
2 -Com a celebração do contrato promessa, o promitente comprador efetua o pagamento do sinal contratualmente definido, no montante correspondente a 30 % do valor da alienação.
3 -A partir da data de celebração do contrato promessa, fica o promitente comprador autorizado a ocupar o lote objeto do mesmo, bem como, a apresentar o projeto de construção, quando aplicável, e iniciar a respetiva construção nos termos do respetivo quadro legal e regulamentar.
4 -O contrato promessa de alienação contempla obrigatoriamente os seguintes elementos:
1. a)A identificação do promitente adquirente;
2. b)A identificação do imóvel;
3. c)O fim a que se destina o imóvel e a proibição de uso para fins diferentes do estipulado;
4. d)Os incentivos concedidos, caso aplicável;
5. e)Prazos máximos para entrega do projeto de construção, início e conclusão das respetivas obras, fixados de acordo com o previsto no presente regulamento;
6. f)O prazo máximo para a celebração da escritura definitiva;
7. g)A possibilidade de transmissão ou cedência, a qualquer título, do imóvel ou da posição contratual, desde que se verifique o expresso consentimento pela Câmara Municipal;
8. h)A autorização de ocupação do lote pelo promitente comprador, bem como para apresentação do projeto de construção (quando aplicável) e para edificar nos termos licenciados pela Câmara Municipal;
9. i)As consequências resultantes do incumprimento dos prazos para entrega do projeto de construção, início e conclusão das respetivas obras, de acordo com o previsto neste regulamento, nomeadamente a resolução do contrato;
10. j)As consequências decorrentes da resolução do contrato;
11. k)A possibilidade do Município, através dos seus serviços competentes, proceder à fiscalização do cumprimento do contrato;
12. l)A não permissão de alienação ou cedência intervivos, a título oneroso ou gratuito, qualquer que seja a forma que revista, do direito de superfície ou de propriedade plena sobre os lotes, antes de decorridos cinco anos sobre a data da celebração da escritura definitiva de compra e venda dos mesmos, sem o consentimento prévio da Câmara Municipal;
13. m)o direito de preferência do Município, nas transmissões intervivos dos direitos sobre os lotes e respetivas construções.

Artigo 10.º — Celebração de Contrato Promessa

Histórico de Alterações