Art.º 24 · Regulamento n.º 1127/2023 — Causas de exclusão do concurso

1 -Constituem causas de exclusão do concurso:
1. a)A prestação de falsas declarações por parte dos concorrentes ou beneficiários;
2. b)A incorreta instrução da candidatura de resposta ao procedimento ou a prestação não atempada de informação ou documentos necessários à respetiva análise, nos termos do presente regulamento.
2 -A decisão de exclusão nos termos do número anterior, compete ao Presidente da Câmara Municipal, mediante despacho fundamentado e cumprida que esteja a audiência prévia dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 24.º — Causas de exclusão do concurso