As dúvidas e omissões que surjam na aplicação ou na interpretação do presente regulamento são resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal, sem prejuízo da respetiva regulação pelas disposições legais aplicáveis.
Artigo 29.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 23/10/2023
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Em vigor desde 23/10/2023