Art.º 3 · Regulamento n.º 1127/2023 — Formas de atribuição

1 -O município disponibiliza para alienação ou cede o direito de superfície, os bens imóveis integrados em domínio privado municipal, de valor até 1000 vezes a RMMG, nos termos do regime jurídico aplicável e do disposto no presente regulamento.
2 -A alienação dos bens imóveis referida no número anterior ocorre por recurso a hasta pública ou a concurso, de acordo com as condições gerais previstas no presente regulamento e sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 -A alienação de bens imóveis através de acordo direto com o beneficiário depende de deliberação municipal fundamentada da câmara municipal, tendo em vista a tutela de interesses públicos relevantes.
4 -A alienação de bens imóveis de valor superior ao referido no n.º 1 é realizada através de hasta pública, em cumprimento do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
5 -Os particulares podem ainda adquirir direitos de uso privativo do domínio público municipal por licença ou concessão, aplicando-se o disposto no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual (aprova o regime jurídico do património imobiliário público).
6 -A publicitação dos procedimentos a que se refere o presente artigo é realizada através de edital, fixado nos locais de estilo e publicitado no sítio oficial do município.

Artigo 3.º — Formas de atribuição