É republicado em anexo o Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Acessível:
ANEXO
Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Acessível
Artigo 3.º — Republicação
Vigente desde: 08/10/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/10/2024