Art.º 13 · Regulamento n.º 1127/2024 — Exclusões

1 -Não podem candidatar-se ao Programa Municipal de Arrendamento Acessível:
1. a)Pessoas singulares ou coletivas que não tenham a sua situação tributária devidamente regularizada no território nacional ou que tenham dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária;
2. b)Pessoas singulares que, sendo proprietárias de imóveis no Município de Braga, tenham apresentado candidatura a outros programas municipais de habitação.
2 -Não serão celebrados contratos de arrendamento, no âmbito do Programa Municipal de Arrendamento Acessível, que incidam sobre locados que:
1. a)Não cumpram as condições legais e regulamentares para a função habitacional ou as demais condições estabelecidas no n.º 2 do artigo anterior;
2. b)Estejam em mau estado de conservação;
3. c)Estejam em insuficiente estado de conservação e salubridade.

Artigo 13.º — Exclusões