- 1 -Os anúncios das Consultas Públicas para Contratação de Arrendamento são publicitados por meios eletrónicos no sítio da internet do Município de Braga e da BragaHabit, promovendo-se as mais amplas condições de divulgação e de participação dos interessados em condições de efetiva concorrência e a salvaguarda do interesse público.
- 2 -Os anúncios identificam obrigatoriamente o período de tempo durante o qual se mantém válida e eficaz e o número máximo de contratos de arrendamento que a BragaHabit está disposta a celebrar na condição de sujeito passivo da correspondente despesa.
- 3 -Os anúncios das Consultas Públicas para Contratação de Arrendamento incluem a informação sobre a documentação obrigatória a submeter aquando do preenchimento do formulário previsto no n.º 2 do Artigo 15.º
Artigo 14.º — Procedimento e condições das consultas públicas de arrendamento
Vigente desde: 08/10/2024
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