Art.º 29 · Regulamento n.º 1127/2024 — Indeferimento de candidatura

1 -Constituem fundamento de indeferimento de candidatura:
1. a)O incumprimento de algum dos critérios definidos no Artigo 23.º;
2. b)A verificação de algum dos impedimentos definidos no Artigo 27.º;
3. c)Entrega incompleta dos documentos solicitados no prazo devido;
4. d)Apresentação de documentos inválidos ou caducados;
5. e)Prestação de declarações falsas, omissão dolosa de informação ou utilização de meios fraudulentos por parte do candidato.
2 -O candidato é notificado do projeto de decisão de indeferimento da candidatura apresentada para efeitos de produção de prova de audiência de interessados nos termos previstos no Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 29.º — Indeferimento de candidatura