Artigo 2.º — Âmbito

O presente Regulamento visa promover e fomentar o desenvolvimento cultural e recreativo de interesse para a população do Concelho, estabelecendo as condições e critérios para fins de atribuição de apoios financeiros diretos pelo Município de Santa Cruz às Juntas de Freguesia da Camacha, Caniço, Gaula, Santa Cruz e Santo António da Serra.