Art.º 7 · Regulamento n.º 1127/2026 — Prazos e limites da candidatura

1 -O período para apresentação da candidatura é fixado anualmente pela Câmara Municipal e publicitado por edital.
2 -Excecionalmente, pode ser admitida candidatura fora do período que seja fixado nos termos do número anterior, quando respeite a iniciativas ou projetos cuja ocorrência não fosse previsível à data-limite de submissão da mesma, desde que tal circunstância seja devidamente fundamentada e/ou atendendo a razões de interesse municipal.
3 -Apenas é admitida candidatura relativa a atividade, iniciativa ou projeto a desenvolver no ano civil a que respeita o apoio solicitado.

Artigo 7.º — Prazos e limites da candidatura