Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento estipula as condições a que obedece o processo de concurso público, mediante oferta pública, para a atribuição, por venda, de lotes de terrenos destinados à concretização de investimentos privados de natureza comercial e/ou industrial por parte da população e investidores, aferidos aos loteamentos municipais denominados, respetivamente, de "Loteamento da Urbanização Industrial da Várzea" e "Loteamento das Infraestruturas de Acolhimento Empresarial da Presépia"