Os documentos que instruem o processo de candidatura são os seguintes:
- a)Formulário de candidatura, em modelo a fornecer pela câmara municipal;
- b)Uma memória descritiva/justificativa onde o concorrente detalha o projeto de investimento que pretende implementar no Lote, memória descritiva/justificativa essa que deve incluir obrigatoriamente, sob pena de impossibilidade de avaliação e consequente exclusão do concurso, uma abordagem de todos os fatores que importam à densificação qualitativa patente no modelo de avaliação estabelecido no artigo 8.º;
- c)Declaração de compromisso contratual de não alienar o lote durante os dez (10) anos subsequentes à aquisição deste;
- d)Declaração de compromisso de, no prazo máximo de 1 ano a contar da data da atribuição do lote, requerer o licenciamento da construção projetada para o mesmo e de a concluir nos termos gerais que vierem a ser aprovados pelo Município, num horizonte temporal máximo de 2 (dois) anos a contar da data do deferimento do licenciamento no âmbito da operação urbanística respetivamente aplicável à luz, designadamente, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
- e)Sendo pessoa singular, fotocópia do Cartão do Cidadão, devidamente atualizado; sendo pessoa coletiva, certidão comercial da empresa, atualizada;
- f)Comprovativos de ter a situação fiscal (Finanças) e tributária (Segurança Social) regularizadas;
- g)Registo criminal do próprio, sendo pessoa singular; e registos criminais dos administradores ou gerentes e da própria empresa, no caso de pessoas coletivas;
- h)Sendo pessoa singular, declaração do rendimento mensal atual, emitida pela entidade patronal, ou apresentação da declaração de rendimentos anual (IRS) no caso de se tratar de trabalhador por conta própria; sendo pessoa coletiva, cópia da última liquidação de IRC e cópia da IES e último balancete atualizado.