Art.º 14 · Regulamento n.º 1128/2026 — Indeferimento e exclusão liminar

1 -Constituem causa de indeferimento:
1. a)Não verificação de requisitos de elegibilidade previstos no artigo 9.º;
2. b)Capitação mensal superior ao limiar previsto no artigo 11.º, sem prejuízo do regime excecional aí previsto;
3. c)Não verificação do requisito de aproveitamento escolar previsto no artigo 10.º, quando aplicável;
4. d)Instrução incompleta não suprida em sede de aperfeiçoamento;
5. e)Inexistência de dotação orçamental para atribuição, após aplicação dos critérios de ordenação.
2 -Constitui causa de exclusão liminar a entrega da candidatura fora do prazo fixado no aviso/edital de abertura.

Artigo 14.º — Indeferimento e exclusão liminar