Art.º 20 · Regulamento n.º 1128/2026 — Audiência dos interessados

1 -Para o exercício do direito de audiência, os candidatos são notificados para se pronunciarem, por escrito, no prazo de 10 dias úteis.
2 -Findo o prazo referido no número anterior, os serviços apreciam as pronúncias apresentadas e procedem à elaboração de relatório final, com proposta de decisão a submeter à deliberação da Câmara Municipal.
3 -A audiência prévia pode ser dispensada quando a decisão seja integralmente favorável ao interessado e não afete direitos ou interesses legalmente protegidos de terceiros.

Artigo 20.º — Audiência dos interessados