- 1 -A decisão sobre a atribuição dos diferentes tipos de bolsa compete à Câmara Municipal, sob proposta dos serviços competentes.
- 2 -A decisão final é comunicada aos candidatos, por via eletrónica.
Artigo 21.º — Decisão, notificação e publicitação
Vigente desde: 20/08/2026
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Em vigor desde 20/08/2026