- 1 -O Município pode atribuir, em cada ano académico, os seguintes apoios:
- a)Bolsa de estudo, orientada por critérios socioeconómicos e académicos;
- b)Bolsa de mérito, para reconhecimento de desempenho académico excecional;
- c)Bolsa artística, para cursos artísticos com encargos materiais relevantes.
- 2 -A atribuição de cada tipologia depende de dotação orçamental anual.
Artigo 4.º — Tipologia de apoios
Vigente desde: 20/08/2026
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