Art.º 139 · Regulamento n.º 1129/2020 — Condições de pagamento dos encargos de ligação

1 -As condições de pagamento dos encargos decorrentes do estabelecimento da ligação devem ser objeto de acordo entre as partes.
2 -Na falta do acordo previsto no número anterior, as condições de pagamento dos encargos devem ser estabelecidas em observância dos seguintes princípios:
1. a)Para ligações à rede em Baixa Tensão, com prazos de execução iguais ou inferiores a 20 dias úteis, o operador da rede pode exigir o pagamento dos encargos como condição prévia à construção dos elementos de ligação;
2. b)Para ligações à rede em Baixa Tensão, com prazos de execução superiores a 20 dias úteis, o pagamento dos encargos com a construção dos elementos de ligação deve ser faseado, havendo lugar a um pagamento inicial prévio à referida construção que não pode exceder 50 % do valor global do orçamento;
3. c)Para as ligações à rede em Média Tensão, o pagamento dos encargos com a construção dos elementos de ligação deve ser faseado, havendo lugar a um pagamento inicial prévio à referida construção que não pode exceder 50 % do valor global do orçamento;
4. d)Nos casos previstos nas alíneas b) e c), o pagamento devido com a conclusão da construção da ligação não pode ser inferior a 10 % do valor global do orçamento.

Artigo 139.º — Condições de pagamento dos encargos de ligação