Art.º 396 · Regulamento n.º 1129/2020 — Manual de Procedimentos do Acesso e Operação do Sistema Elétrico Público

1 -O Manual de Procedimentos do Acesso e Operação do Sistema Elétrico Público da Região Autónoma dos Açores deve contemplar, entre outras, regras sobre as seguintes matérias:
1. a)Modalidades e procedimentos associados à celebração de contratos bilaterais físicos;
2. b)Metodologia de cálculo e valorização dos desvios nas transações efetuadas no âmbito de contratos bilaterais físicos;
3. c)Metodologia do ajustamento para perdas das transações efetuadas no âmbito de contratos bilaterais físicos;
4. d)Modalidades e procedimentos de cálculo do valor das garantias a prestar pelos agentes que atuam fora do sistema elétrico público;
5. e)Descrição dos procedimentos associados à recolha, registo e divulgação da informação;
6. f)Critérios de segurança da exploração;
7. g)Atuação em caso de alteração da frequência;
8. h)Planos de deslastre de cargas;
9. i)Planos de reposição do serviço;
10. j)Plano de indisponibilidades;
11. k)Atuação perante a ocorrência de avarias, nomeadamente da rede de telecomunicações de segurança ou do sistema de telecomando das instalações;
12. l)Tipificação das situações excecionais e dos procedimentos a adotar;
13. m)Condições gerais dos contratos de garantia de abastecimento, bem como os critérios a observar na seleção das propostas para a celebração destes contratos, nos termos do presente Regulamento.
2 -O Manual de Procedimentos do Acesso e Operação do Sistema Elétrico Público da Região Autónoma dos Açores deve ainda incluir uma descrição do sistema de acerto de contas para a liquidação das transações entre o sistema elétrico público e o sistema elétrico não vinculado.
3 -O Manual de Procedimentos do Acesso e Operação do Sistema Elétrico Público da Região Autónoma dos Açores é aprovado pela ERSE, na sequência de proposta a apresentar pela concessionária do transporte e distribuição.
4 -A ERSE, por sua iniciativa, ou mediante proposta da concessionária do transporte e distribuição pode proceder à alteração do Manual de Procedimentos do Acesso e Operação do Sistema Elétrico Público da Região Autónoma dos Açores, ouvindo previamente as entidades a quem este Manual se aplica, nos prazos estabelecidos pela ERSE.
5 -A concessionária do transporte e distribuição deve disponibilizar a versão atualizada do Manual de Procedimentos do Acesso e Operação do Sistema Elétrico Público da Região Autónoma dos Açores a qualquer entidade abrangida pela sua aplicação, designadamente na sua página na Internet.

Artigo 396.º — Manual de Procedimentos do Acesso e Operação do Sistema Elétrico Público

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