Art.º 82 · Regulamento n.º 1129/2020 — Cessação do contrato

1 -A cessação do contrato de fornecimento pode verificar-se:
1. a)Por acordo entre as partes;
2. b)Por denúncia ou oposição à renovação por parte do cliente, a todo o tempo, sem encargos, salvo se estiver vigente um período de fidelização;
3. c)Pela celebração de contrato de fornecimento com outro comercializador;
4. d)Pela entrada em vigor do contrato de uso das redes, no caso dos clientes que sejam agentes de mercado;
5. e)Por resolução por parte do comercializador ou do cliente;
6. f)Por morte do titular do contrato, salvo nos casos de transmissão por via sucessória, quando demonstrada a vivência em economia comum;
7. g)Por extinção da entidade titular do contrato,
8. h)Por cessação do evento, no caso das instalações eventuais;
9. i)Por caducidade da respetiva licença no caso de instalações provisórias.
2 -O comercializador não pode, em qualquer circunstância, denunciar o contrato de fornecimento durante a sua vigência nem, no que respeita a contratos celebrados com consumidores, opor-se à sua renovação, salvo neste último caso se tiverem ocorrido pelo menos três incumprimentos de pagamento tempestivo no período de doze meses imediatamente anteriores.
3 -A oposição à renovação pelo comercializador, quando permitida, depende de pré-aviso com uma antecedência mínima de 45 dias relativamente à data da cessação do contrato, juntamente com a indicação expressa de que tal implica, na ausência de nova contratação, a interrupção do fornecimento, nos termos dos Artigo 79.º e Artigo 80.º

Artigo 82.º — Cessação do contrato

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