Art.º 90 · Regulamento n.º 1129/2020 — Diferenciação da imagem

1 -Os operadores das redes de distribuição e os comercializadores de último recurso devem garantir a diferenciação de imagem e de comunicação relativamente às restantes empresas do grupo em que se encontram verticalmente integrados.
2 -Os operadores das redes de distribuição e os comercializadores de último recurso que sirvam um número de clientes inferior a 100 000 estão isentos da obrigação de diferenciação de imagem e de comunicação referida no número anterior.
3 -Para garantir a diferenciação de imagem e comunicação, os operadores das redes de distribuição e os comercializadores de último recurso devem, designadamente, nos termos aprovados pela ERSE:
1. a)Adotar uma imagem gráfica e designação comercial sem elementos comuns aos utilizados pelas restantes empresas do grupo em que se encontram verticalmente integrados;
2. b)Utilizar a imagem gráfica e designação comercial diferenciada no seu estacionário gráfico, nos elementos de comunicação e de identificação de colaboradores, nos equipamentos e viaturas, nos folhetos informativos, nos formulários e todos os outros elementos que contêm a designação específica da entidade;
3. c)Disponibilizar meios de atendimento aos clientes que assegurem a diferenciação da entidade face às restantes empresas do grupo em que se encontram verticalmente integrados, devendo designadamente:
  1. i)Dispor de página na internet autónoma e distinta das páginas das restantes empresas do grupo em que se encontram verticalmente integrados;
  2. ii)Identificar de forma clara e visível em qualquer canal de atendimento disponibilizado aos clientes a sua designação comercial e informação sobre as atividades e serviços por si prestados;
  3. iii)Não partilhar os meios de atendimento por si disponibilizados com os meios de atendimentos de qualquer das restantes empresas do grupo em que se encontram verticalmente integrados.
4 -Os deveres de diferenciação de imagem e de comunicação impostos vinculam também todos aqueles que se encontrem devidamente mandatados para atuar em nome dos operadores das redes de distribuição e dos comercializadores de último recurso.
5 -As entidades às quais se aplica a diferenciação de imagem devem assegurar a todo o tempo a formação e preparação dos seus colaboradores, no sentido de cumprir com as obrigações expressas nos números anteriores.
6 -Sempre que a diferenciação a que se refere o número anterior não esteja assegurada, as entidades devem apresentar à ERSE, num prazo de 120 dias contados da data de aprovação do presente Regulamento, para aprovação, proposta fundamentada de diferenciação de imagem.
7 -Para efeitos do número anterior, os operadores de rede e os comercializadores de último recurso, devem, no prazo de 60 dias contados da data de aprovação do presente Regulamento, efetuar uma avaliação fundamentada de cumprimento das obrigações de diferenciação de imagem e remetê-la à ERSE.
8 -A proposta referida no n.º 6 deve identificar as ações e os meios através dos quais os operadores das redes de distribuição e os comercializadores de último recurso devem exercer a sua atividade de modo isento e imparcial relativamente a todos os demais agentes que atuam no Sistema Elétrico Nacional ou no Sistema Nacional de Gás.
9 -A concretização da diferenciação de imagem corporativa, incluindo instalações de atendimento, equipamentos ou outros elementos físicos, deve preferencialmente ser implementada de modo gradual e incremental, nos termos em que seja especificamente aprovado pela ERSE para cada situação, assegurando a neutralidade de custos e devendo o faseamento esgotar a utilização de meios já existentes.

Artigo 90.º — Diferenciação da imagem

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