Artigo 1.º — Lei Habilitante

O presente regulamento foi elaborado ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, nos artigos 100.º e 101.ºdo Código do Procedimento Administrativo, nas alíneas g) e h) do artigo 23.º, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.ª e nas alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.