Compete ao Espaço Cidadão (EC), da DJARH:
- a)Promover a mediação de atendimento digital, garantindo a prestação de serviços contratualizados com a Agência da Modernização Administrativa (AMA), conforme Protocolo de Colaboração celebrado com esta entidade;
- b)Apoiar na promoção da divulgação dos serviços de atendimento digital;
- c)Obter o consentimento expresso e informado dos cidadãos que utilizem os serviços de atendimento digital assistido que careçam de autenticação de utilizadores, de acordo com os procedimentos definidos pela AMA;
- d)Manter afixada e atualizada a lista dos serviços públicos prestados no Espaço Cidadão, bem como o respetivo horário de funcionamento;
- e)Garantir o apoio de helpdesk em estreita colaboração com o service desk da AMA;
- f)Proceder à cobrança dos valores previstos no Protocolo de Colaboração celebrado com a AMA, pelos serviços prestados;
- g)Realizar as demais atividades relacionadas com os serviços prestados, de acordo com as orientações da AMA.