Art.º 13 · Regulamento n.º 1130/2024 — Secção de Contabilidade, Património e Aprovisionamento

1 -A Secção de Contabilidade, Património e Aprovisionamento é coordenada por um Coordenador Técnico, a quem compete zelar pela prossecução das atividades a ele afetos.
2 -À Secção de Contabilidade, Património e Aprovisionamento compete assegurar o expediente e todo o processamento administrativo dos assuntos que aí tramitam.
3 -À Secção de Contabilidade, Património e Aprovisionamento compete, designadamente:
1. 3.1 -No âmbito da área da Contabilidade:
2. a)Apoiar na recolha de informação e coligir todos os elementos necessários para elaboração dos documentos previsionais;
3. b)Controlar as contas bancárias, acompanhando o movimento de valores e comprovando mensalmente o respetivo saldo através da reconciliação bancária;
4. c)Verificar a coerência dos documentos da contabilidade orçamental e patrimonial;
5. d)Assegurar que os princípios e os procedimentos contabilísticos e orçamentais são aplicados de acordo com a legislação em vigor;
6. e)Promover e acompanhar o controlo do orçamento e das GOP’S;
7. f)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre a realização de despesas;
8. g)Proceder aos registos inerentes à execução orçamental e do plano plurianual investimentos;
9. h)Proceder à verificação de faturas e guias de remessa e respetivos registos contabilísticos;
10. i)Submeter a autorização superior os pagamentos a efetuar e emitir ordens de pagamento;
11. j)Promover a conferência da arrecadação de receitas e o pagamento das despesas autorizadas;
12. k)Reunir os elementos necessários e elaborar os documentos para efeitos fiscais;
13. l)Enviar ao Tribunal de Contas e demais entidades os documentos de prestação de contas, de acordo com a lei e nos prazos legalmente estipulados;
14. m)Enviar às diversas entidades os documentos previsionais e as contas trimestrais de acordo com a lei e nos prazos legalmente estabelecidos;
15. n)Promover a publicitação nos termos e nos prazos legalmente estabelecidos dos documentos previsionais, de prestação de contas e outros que a lei o exija;
16. o)Garantir, produzir e prestar informação clara e precisa às entidades externas que a solicitem;
17. p)Apresentar relatórios de ocorrência, sempre que tal se justifique, por incumprimento de normas legais ou regulamentares;
18. q)Organizar e manter atualizado o dossier financeiro relativo às comparticipações obtidas através de protocolos, contratos -programa ou fundos comunitários;
19. r)Organizar e controlar os processos de empréstimos a curtos, médio e longo prazo;
20. s)Acompanhar a evolução dos limites da capacidade de endividamento, controlando a liquidação dos encargos da dívida;
21. t)Registar e controlar as cauções e garantias bancárias.
22. 3.2 -No âmbito da área do Património:
23. a)Proceder ao tratamento e sistematização da informação que assegure o inventário e cadastro de todos os bens móveis e imóveis, do domínio público ou privado do município, com atualização permanente;
24. b)Inventariar e atualizar as participações sociais em entidades societárias e não societárias em que participa o município;
25. c)Efetuar o registo interno de todos os bens, com base nas fichas de imobilizado, etiquetando, designadamente, mobiliário e equipamento existente nos serviços ou deslocados para outros organismos;
26. d)Efetuar reconciliações entre os registos das fichas e os registos contabilísticos do imobilizado, quanto aos montantes de aquisição e das amortizações acumuladas;
27. e)Organizar e conduzir os processos de oferta pública com vista à alienação de bens e assegurar o cumprimento das leis e regulamentos respetivos;
28. f)Assegurar a avaliação dos imóveis a adquirir ou a alienar;
29. g)Promover a inscrição predial na Conservatória do Registo Predial de todos os bens imóveis propriedade do Município;
30. h)Promover a inscrição matricial no Serviço de Finanças de todos os bens imóveis propriedade do município.
31. 3.3 -No âmbito do Aprovisionamento:
32. a)Proceder ao levantamento das previsões anuais com a colaboração dos restantes serviços, para a aquisição de diverso material, tendo em conta uma correta gestão de stocks;
33. b)Assegurar as atividades de aprovisionamento municipal em bens e serviços necessários à execução das atividades e do funcionamento dos serviços municipais;
34. c)Proceder ao lançamento das aquisições de bens e serviços da Câmara Municipal superiormente ordenadas, desenvolvendo todos os procedimentos e registos ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, elaborando as respetivas peças de procedimento de acordo com as especificações/indicações dadas pelo serviço que deteta a necessidade;
35. d)Proceder ao armazenamento e gestão material dos bens e ao fornecimento respetivo aos serviços requisitantes, mediante requisição própria;
36. e)Proceder à gestão de compras ou de contratos, nomeadamente quanto a prazos, receção e conferência dos bens entregues e das respetivas guias e faturas;
37. f)Organizar e manter atualizado em ficheiro de base de dados de fornecedores de bens e serviços com interesse para o município em articulação com o Sistema de Gestão da Qualidade;
38. g)Assegurar o normal funcionamento do armazém, procedendo ao movimento e registo de entradas e saídas de bens do armazém;
39. h)Colaborar na organização e atualização do inventário e cadastro de bens municipais;
40. i)Garantir um sistemas de seguros (móveis, imóveis e pessoas) adequados à realidade municipal, bem como gerir toda a carteira em vigor do município, com exceção do parque auto.

Artigo 13.º — Secção de Contabilidade, Património e Aprovisionamento

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