Art.º 28 · Regulamento n.º 1130/2024 — Serviço de Educação

1 -O Serviço de Educação é coordenado pelo dirigente da Unidade Orgânica Flexível, Divisão de Educação, Social e Turismo, a quem lhe compete zelar pela prossecução das atividades a ele afetas;
2 -Ao Serviço de Educação compete:
1. a)Assegurar, de forma integrada, os recursos educativos sob responsabilidade municipal;
2. b)Apoiar o executivo na conceção e implementação de estratégias e políticas de educação;
3. c)Conceber, planear e promover o sistema educativo municipal, assegurando a elaboração e monitorização da Carta Educativa do Município em articulação com os outros serviços municipais, e de outros instrumentos de planeamento;
4. d)Executar as políticas definidas nas áreas referentes à criança, educação pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, no âmbito das atribuições do Município;
5. e)Prestar apoio e desenvolver ações no âmbito do Conselho Municipal de Educação e de outros Conselhos ou estruturas em que o Município participe;
6. f)Promover a valorização e qualificação da rede de equipamentos escolares;
7. g)Desenvolver parcerias com entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil que contribuam para melhorar as políticas de educação;
8. h)Assegurar a implementação da política local para a infância;
3 -O Serviço de Educação compreende ainda os serviços:
1. a)Serviços de Planeamento e Gestão da Rede Escolar, aos quais cabe:
  Garantir a gestão dos refeitórios escolares e o funcionamento da respetiva plataforma informática, assegurando as devidas condições de pagamento;
  Gerir o funcionamento dos edifícios escolares, garantindo o funcionamento de uma plataforma informática para a comunicação das necessidades de intervenção;
  Hierarquizar as necessidades de intervenção em equipamentos escolares, de acordo com as carências identificadas e em consonância com a disponibilidade financeira existente;
  Garantir os fornecimentos e serviços externos essenciais ao normal funcionamento dos estabelecimentos educativos, designadamente eletricidade, combustível, água, outros fluidos e comunicações;
2. b)Serviços de Recursos e Infraestruturas Educativas, aos quais cabe:
  Definir dispositivos de promoção do sucesso escolar e de estratégias de apoio aos alunos;
  Conceber medidas de apoio socioeducativo;
  Gerir o serviço psicológico e de orientação vocacional das escolas;
  Gerir recursos técnicos especializados em contexto educativo (ex: terapeutas da fala, assistentes sociais, psicólogos).
  O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com a natureza das atribuições.

Artigo 28.º — Serviço de Educação

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